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Legislação e Regulamentos |
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Legislação Desportiva Aplicável |
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> Decreto-Lei n.º 93/2014
Revê e republicao o Decreto -Lei n.º 248 -B/2008, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
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> Regulamentação da Lei nº 27/2009
Exames de avaliação médico-desportiva
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> Regulamentação da Lei nº 27/2009
Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
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> Rectificação à Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho
Rectificação do texto do n.º 2 do artigo 30.
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> Decreto-Lei 27/2009
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto. Por esta Lei são revogados o Decreto -Lei n.º 183/97, de 26 de Julho, a Lei n.º 152/99 de 14 de Setembro, o Decreto –Lei n.º 192/2002 de 25 de Setembro, e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro.
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> Decreto-Lei 10/2009
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
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> Despacho 11318/2009
Realização e validade dos exames médico -desportivos.
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> Decreto-Lei 248-B/2008
Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
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> Decreto-Lei 248-A/2008
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto
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> Decreto-Lei 5/2007
Lei de Bases da Actividade Desportiva
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Legislação Aeronáutica Aplicável |
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> INAC Regulamento 191/2009
Regula a Operação de Aeronaves de Voo livre de acordo com o establecido nos Decretos Lei 283/2007 e 238/2004
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> INAC Regulamento 510/2008
Alterações e complementos ao regulamento 164/2006
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> INAC Regulamento 164/2006
Regula a Contrução, Certificação e Operação de Aeronaves de Ultraeves de acordo com o establecido nos Decretos Lei 283/2007 e 238/2004
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> Decreto-Lei 283/2007
Estabelece o regime de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtenção da licença de pilotagem das aeronaves ultraleves.
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> Regulamento (CE) Nº 785/2004
Estabelece os requisitos de seguro para operadores de aeronaves
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> Decreto-Lei 238/2004
Visa, regulamentar o uso de aeronaves de voo livre, que se caracterizam, essencialmente,
pela utilização da corrida do piloto como fonte de energia para a descolagem, vulgarmente designadas por asas delta e parapentes, e o uso de ultraleves, que são aeronaves motorizadas com asa rígida, flexível (inflável ou inflada), semi-rígida, vulgarmente designados por aviões, planadores ultraligeiros, paramotores e asas delta com motor ou pendulares.
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regulamentar da Lei n.º 27/2009
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